Burocracia “trava” crescimento da agroindústria familiar

Mesmo que contribuam para ampliar a renda do homem do campo, as pequenas indústrias de produtos coloniais precisam encarar leis que não funcionam ou impõem normas contraditórias, que confundem o empreendedor e prejudicam a produção e comercialização em pequena escala. Diante disso, têm dificuldades para investir e atender às diferentes normas. O maior obstáculo tem sido o licenciamento de venda para além do território do município no qual a agroindústria está instalada, o que expandiria o mercado para todo o Estado e até para o país.

As empresas que trabalham com produtos de origem animal pescados, leite, carne, mel e ovos – e seus derivados são enquadradas em legislação por instância de responsabilidade. Conforme o assessor de agroindústria familiar da Federação dos Trabalhadores na Agricultura (Fetag), Jocimar Rabaioli, o responsável pela emissão do alvará sanitário é o Ministério da Agricultura, que divide essa competência com os Estados e os municípios. Quanto maior a instância, maior é a dificuldade de conseguir licença para a atividade, em razão das exigências sanitárias, que não são unificadas entre município, Estado e União.

Para comercializar no âmbito do município em que está instalada, a agroindústria precisa de registro no Serviço de Inspeção Municipal (SIM). Já para vender para outro município do Estado, precisa ainda que o serviço municipal esteja cadastrado no Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte (Susaf). Para vender em outros estados, depende de habilitação junto ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Sisbi-POA). A inserção nos demais sistemas exige que o SIM tenha procedimentos equivalentes aos do Susaf e do Sisbi-Poa.

Tanto a Fetag quanto a Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar da região Sul (Fetraf-Sul) consideram a legislação incoerente. A coordenadora da Fetraf-Sul, Cleonice Back, conta, como exemplo, que nos últimos dois anos o salame da agroindústria Saci, de Crissiumal, foi considerado o melhor da Expointer. Porém, como tem apenas inspeção municipal, só consegue participar da Expointer e de outras feiras fora do município porque a Secretaria da Agricultura (Seapi) emite uma portaria de autorização. “Mesmo tendo um produto de excelente qualidade, essa agroindústria, no outro dia, já não pode vender no município vizinho. Não tem lógica essa legislação ser assim”, avalia.

O setor reclama de vários entraves ao cadastramento necessário. “Até o momento poucos municípios aderiram ao sistema; é necessário que haja uma equipe de profissionais específica para o Susaf (no âmbito estadual), afirma Rabaioli. O assessor da Fetag relata que, em recente reunião com diretores da entidade, os secretários Ernani Polo (da Agricultura) e Tarcísio Minetto (do Desenvolvimento Rural), se comprometeram a retomar o Comitê do Susaf, que até agora não foi chamado para tentar construir formas de melhorar esse sistema e fazê-lo sair do papel. O fiscal agropecuário Diego Facin, responsável pelo Susaf na Secretaria da Agricultura, diz que foi formado um grupo de representantes das duas secretarias para trabalhar na adoção de medidas para qualificar as agroindústrias.

Rabaioli frisa que é preciso uma legislação diferenciada para as agroindústrias de menor porte, pois há algumas que estão aguardando seis meses ou até um ano para conseguir autorização para vender fora de seu território.